Regulação
Lei, ANPD, TSE, Congresso e tribunal. Inclui os processos — é onde a regra do jogo é decidida na marra.
A Câmara discute tirar do PL da IA o pagamento a quem teve obra usada em treino
O PL 2.338/2023 saiu do Senado com previsão de remuneração por obras usadas no treinamento de IA. Na Câmara, parlamentares querem retirar esse trecho. Nada foi votado — e é justamente por isso que importa agora.
Postou vídeo político feito com IA? Uma decisão manda tirar do ar em 24 horas
Decisão judicial determina remoção de vídeo político gerado com IA em até 24 horas e alcança a Meta, dona do Instagram. O aviso de IA precisa estar dentro do vídeo — não na última linha da legenda.
Vídeo de candidato feito com IA pode cair mesmo com aviso: a janela de 72 horas do TSE
Regra do TSE proíbe publicar ou impulsionar conteúdo novo com imagem, voz ou fala de candidato gerado por IA das 72 horas antes do fim da votação até 24 horas depois — rotulado ou não.
Quase um conteúdo eleitoral com IA por hora — e metade saiu de perfil comum
Levantamento do VigIA, da Agência Lupa, achou 920 publicações com IA entre 16 de agosto e 28 de setembro. Perfis de candidatos foram minoria: quem mais postou foi eleitor, militante e conta anônima.
Pode postar vídeo com IA na semana da eleição? Não — e o selo "feito com IA" não te salva
Desde a 0h desta quinta (1º), o TSE proíbe publicar, republicar ou impulsionar conteúdo novo feito com IA que use imagem ou voz de candidato ou pessoa pública. A regra vale até segunda, 17h — mesmo com o material rotulado.
CGI.br publica 46 diretrizes para redes e IA — e três delas batem direto em quem publica
Documento divulgado em 17 de setembro fala em rotular conteúdo sintético, abrir a lógica dos algoritmos e responsabilizar plataformas. Não é lei. Mas é o rascunho de onde a lei vai sair.
Na Europa, o robô agora tem que se identificar — e a regra alcança criador brasileiro
A nova fase do AI Act passou a valer em 16 de setembro e cobra identificação de chatbot e marcação de conteúdo sintético de quem atende usuário na União Europeia — inclusive de empresa e criador com base no Brasil.
EUA endurecem a lei sobre deepfake — e o risco que sobra para você não é o americano
Reportagem aponta aprovação nos EUA de uma lei dura contra deepfake e pornografia de vingança. O texto não alcança criador brasileiro, mas muda a régua das plataformas que hospedam o seu canal.
O TSE liberou IA em reunião de partido e travou o fim da campanha — agora o que decide é o calendário
O tribunal fixou as regras de inteligência artificial para as Eleições 2026 em julgamento decidido por 5 a 2. Para quem publica política, a novidade não é a definição de deepfake: é que a mesma peça pode ser permitida em agosto e proibida em outubro.
O TSE fechou a definição de deepfake — e o que decide agora não é o realismo, é o contexto
Por 5 votos a 2, o tribunal fixou a tese que vai orientar juízes eleitorais no país inteiro. A régua do realismo saiu mais larga do que na proposta original, e o que separa o vídeo proibido do permitido virou outra pergunta.
Pela primeira vez no Brasil, uma norma federal diz que detector de IA não é prova
O Conselho Nacional de Educação aprovou as primeiras regras de IA para escolas e universidades. A parte que interessa a quem não estuda nem leciona está na lista do que ficou proibido: punir alguém com base só no que um detector automático apontou.
EUA levam ao G20 o pedido para treinar IA de graça no trabalho de criador — e o Brasil estava na sala
Em dois dias, o governo americano entrou pela primeira vez numa ação de direito autoral sobre IA para dizer que treinar modelo em obra protegida é uso legítimo, e pediu no G20 que os outros países adotem a mesma regra. O capítulo do projeto brasileiro que manda pagar o autor é exatamente o alvo.
Para a Europa, ChatGPT é buscador — e já leva mais gente que o Bing
A Comissão Europeia classificou o ChatGPT como mecanismo de busca de porte muito grande. O que importa para quem cria conteúdo não é a multa de 6%: é o número que a OpenAI foi obrigada a declarar — 159,1 milhões de pessoas por mês usando a busca do chatbot na UE.
Sony e Warner processam a dona do Claude — e o pedaço que te alcança não é o treino, é a saída
As editoras pedem até US$ 150 mil por obra e miram dezenas de milhares de composições. Mas o argumento novo da ação não é sobre o que entrou no modelo — é sobre a letra que o chatbot devolve para você.
Meta paga US$ 16,7 bi — e 30% do valor é uma coleira no YouTube e no TikTok
O acordo da Meta com 47 estados americanos limita adolescente a 2 horas por dia e bloqueia o app da meia-noite às 6h. Mas o desenho do dinheiro é a notícia: US$ 5,3 bilhões só saem se YouTube e TikTok adotarem regra igual.
TSE discute critério que separa deepfake de meme — e o teste não é o humor
Mendonça propôs que só seja deepfake o conteúdo realista o bastante para passar por registro autêntico. Memes e caricaturas ficariam de fora. Mas o ministro cravou uma ressalva que derruba a leitura fácil.
ANPD multa o TikTok em R$ 153,7 milhões — e o que muda pra você não é a multa
A maior punição da história da agência veio com obrigações de produto. O feed deslogado, que é onde muita gente descobre canal novo, vai encolher no Brasil.
Folha processa a Perplexity — e o argumento mais forte não é direito autoral
A ação protocolada em 24 de agosto tem três frentes. A que tem mais chance de colar é a do paywall — e é justamente a que alcança quem vende conteúdo fechado.
Câmara aprova crédito de 30% para IA brasileira — e a régua do que é "brasileira" ficou em branco
O PL 1074/26 dá crédito tributário de 30% e desconto de até 20% para quem desenvolve IA certificada como nacional. O critério de certificação, que era o coração do texto, foi tirado e jogado para regulamentação futura.
No TSE, escrever "feito com IA" não salva mais o vídeo
Há maioria formada no tribunal para o entendimento de que rótulo de IA não afasta a proibição de deepfake. O horário eleitoral começa sexta e a decisão ainda não saiu.
Streamer processa Twitch e Amazon por treino de IA — e não é ação de direito autoral
A ação coletiva aberta em 20 de agosto acusa a Twitch de quebra de contrato, não de pirataria. A diferença muda quem pode entrar e o que dá para cobrar.
ANPD notifica 22 plataformas, e ChatGPT e Gemini estão na lista
A agência deu dez dias úteis para as empresas responderem. O foco é proteção de crianças e mulheres — e, nas ferramentas de IA, a eficácia dos filtros contra conteúdo íntimo de terceiros.
O Marco Legal da IA ainda não é lei — e isso não te protege
O PL 2338 segue parado na Câmara desde março de 2025. Mas LGPD, CLT e Código de Defesa do Consumidor já valem hoje, e multa por decisão automatizada não espera lei nova.
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