Regulação
Lei, ANPD, TSE, Congresso e tribunal. Inclui os processos — é onde a regra do jogo é decidida na marra.
Quase um conteúdo eleitoral com IA por hora — e metade saiu de perfil comum
Levantamento do VigIA, da Agência Lupa, achou 920 publicações com IA entre 16 de agosto e 28 de setembro. Perfis de candidatos foram minoria: quem mais postou foi eleitor, militante e conta anônima.
Pode postar vídeo com IA na semana da eleição? Não — e o selo "feito com IA" não te salva
Desde a 0h desta quinta (1º), o TSE proíbe publicar, republicar ou impulsionar conteúdo novo feito com IA que use imagem ou voz de candidato ou pessoa pública. A regra vale até segunda, 17h — mesmo com o material rotulado.
CGI.br publica 46 diretrizes para redes e IA — e três delas batem direto em quem publica
Documento divulgado em 17 de setembro fala em rotular conteúdo sintético, abrir a lógica dos algoritmos e responsabilizar plataformas. Não é lei. Mas é o rascunho de onde a lei vai sair.
Na Europa, o robô agora tem que se identificar — e a regra alcança criador brasileiro
A nova fase do AI Act passou a valer em 16 de setembro e cobra identificação de chatbot e marcação de conteúdo sintético de quem atende usuário na União Europeia — inclusive de empresa e criador com base no Brasil.
EUA endurecem a lei sobre deepfake — e o risco que sobra para você não é o americano
Reportagem aponta aprovação nos EUA de uma lei dura contra deepfake e pornografia de vingança. O texto não alcança criador brasileiro, mas muda a régua das plataformas que hospedam o seu canal.
O TSE liberou IA em reunião de partido e travou o fim da campanha — agora o que decide é o calendário
O tribunal fixou as regras de inteligência artificial para as Eleições 2026 em julgamento decidido por 5 a 2. Para quem publica política, a novidade não é a definição de deepfake: é que a mesma peça pode ser permitida em agosto e proibida em outubro.
O TSE fechou a definição de deepfake — e o que decide agora não é o realismo, é o contexto
Por 5 votos a 2, o tribunal fixou a tese que vai orientar juízes eleitorais no país inteiro. A régua do realismo saiu mais larga do que na proposta original, e o que separa o vídeo proibido do permitido virou outra pergunta.
Pela primeira vez no Brasil, uma norma federal diz que detector de IA não é prova
O Conselho Nacional de Educação aprovou as primeiras regras de IA para escolas e universidades. A parte que interessa a quem não estuda nem leciona está na lista do que ficou proibido: punir alguém com base só no que um detector automático apontou.
EUA levam ao G20 o pedido para treinar IA de graça no trabalho de criador — e o Brasil estava na sala
Em dois dias, o governo americano entrou pela primeira vez numa ação de direito autoral sobre IA para dizer que treinar modelo em obra protegida é uso legítimo, e pediu no G20 que os outros países adotem a mesma regra. O capítulo do projeto brasileiro que manda pagar o autor é exatamente o alvo.
Para a Europa, ChatGPT é buscador — e já leva mais gente que o Bing
A Comissão Europeia classificou o ChatGPT como mecanismo de busca de porte muito grande. O que importa para quem cria conteúdo não é a multa de 6%: é o número que a OpenAI foi obrigada a declarar — 159,1 milhões de pessoas por mês usando a busca do chatbot na UE.
Sony e Warner processam a dona do Claude — e o pedaço que te alcança não é o treino, é a saída
As editoras pedem até US$ 150 mil por obra e miram dezenas de milhares de composições. Mas o argumento novo da ação não é sobre o que entrou no modelo — é sobre a letra que o chatbot devolve para você.
Meta paga US$ 16,7 bi — e 30% do valor é uma coleira no YouTube e no TikTok
O acordo da Meta com 47 estados americanos limita adolescente a 2 horas por dia e bloqueia o app da meia-noite às 6h. Mas o desenho do dinheiro é a notícia: US$ 5,3 bilhões só saem se YouTube e TikTok adotarem regra igual.
TSE discute critério que separa deepfake de meme — e o teste não é o humor
Mendonça propôs que só seja deepfake o conteúdo realista o bastante para passar por registro autêntico. Memes e caricaturas ficariam de fora. Mas o ministro cravou uma ressalva que derruba a leitura fácil.
ANPD multa o TikTok em R$ 153,7 milhões — e o que muda pra você não é a multa
A maior punição da história da agência veio com obrigações de produto. O feed deslogado, que é onde muita gente descobre canal novo, vai encolher no Brasil.
Folha processa a Perplexity — e o argumento mais forte não é direito autoral
A ação protocolada em 24 de agosto tem três frentes. A que tem mais chance de colar é a do paywall — e é justamente a que alcança quem vende conteúdo fechado.
Câmara aprova crédito de 30% para IA brasileira — e a régua do que é "brasileira" ficou em branco
O PL 1074/26 dá crédito tributário de 30% e desconto de até 20% para quem desenvolve IA certificada como nacional. O critério de certificação, que era o coração do texto, foi tirado e jogado para regulamentação futura.
No TSE, escrever "feito com IA" não salva mais o vídeo
Há maioria formada no tribunal para o entendimento de que rótulo de IA não afasta a proibição de deepfake. O horário eleitoral começa sexta e a decisão ainda não saiu.
Streamer processa Twitch e Amazon por treino de IA — e não é ação de direito autoral
A ação coletiva aberta em 20 de agosto acusa a Twitch de quebra de contrato, não de pirataria. A diferença muda quem pode entrar e o que dá para cobrar.
ANPD notifica 22 plataformas, e ChatGPT e Gemini estão na lista
A agência deu dez dias úteis para as empresas responderem. O foco é proteção de crianças e mulheres — e, nas ferramentas de IA, a eficácia dos filtros contra conteúdo íntimo de terceiros.
O Marco Legal da IA ainda não é lei — e isso não te protege
O PL 2338 segue parado na Câmara desde março de 2025. Mas LGPD, CLT e Código de Defesa do Consumidor já valem hoje, e multa por decisão automatizada não espera lei nova.
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