ANPD notifica 22 plataformas, e ChatGPT e Gemini estão na lista

A Agência Nacional de Proteção de Dados começou na sexta-feira (21) uma ação de monitoramento de 22 serviços digitais que operam no Brasil. As empresas já receberam notificação formal e têm dez dias úteis para responder.

Enquanto o Marco Legal da IA continua parado na Câmara, a fiscalização começou por outro caminho — o que já está em vigor.

Quem foi notificado

A lista tem dois grupos:

Grupo	Quem
Plataformas e mensageiros	Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, Discord, LinkedIn, Snapchat, Pinterest, Reddit e outros
Lojas de app e IA generativa	ChatGPT, Gemini e outras ferramentas do setor

Comunicação privada e e-mail ficaram fora do escopo, por causa do sigilo garantido pelo Decreto 8.771/2016.

O que a agência quer saber

Nesta primeira fase, todos precisam apresentar estrutura de governança, mecanismos de transparência, gestão de riscos e procedimentos de moderação.

Nas ferramentas de IA, o foco é mais específico: as proteções contra geração, edição ou manipulação de conteúdo íntimo envolvendo terceiros. E não basta dizer que o filtro existe — as empresas terão de comprovar a eficácia dele.

A base legal citada é o Marco Civil da Internet, o ECA Digital e os Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, que ampliaram a competência da agência.

O que isso significa

A fiscalização não esperou o PL 2338. É exatamente o que já tínhamos escrito aqui: a operação de IA no Brasil já é regulável por LGPD, Marco Civil e Código de Defesa do Consumidor. A ANPD acabou de mostrar isso na prática.

O alvo é o filtro, não o modelo. A agência não está discutindo como a IA foi treinada — está perguntando se ela impede a criação de conteúdo íntimo de terceiros, e pedindo prova.

O que fazer com isso

Se você cria conteúdo com IA: a geração de imagem com rosto de pessoa real sem autorização é o ponto que está sob a lupa. Já era risco civil; agora tem regulador olhando as plataformas por causa disso.

Se você usa IA na sua empresa: as respostas dessas 22 vão virar o padrão esperado das outras. Vale acompanhar o que a agência considerar suficiente — esse é o parâmetro que vão cobrar de você depois.

O próximo passo: as respostas vão à Superintendência de Fiscalização e podem embasar novas etapas. Dez dias úteis a partir de 21 de agosto colocam o prazo no início de setembro.