O Marco Legal da IA ainda não é lei — e isso não te protege
O PL 2338 segue parado na Câmara desde março de 2025. Mas LGPD, CLT e Código de Defesa do Consumidor já valem hoje, e multa por decisão automatizada não espera lei nova.
Por Redação Panonda
Foto: Diego Marcel · Pexels
Muita gente no Brasil está esperando o Marco Legal da Inteligência Artificial para começar a se preocupar. É o cálculo errado.
O PL 2338/2023 foi aprovado por unanimidade no Senado em dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025. Em 11 de agosto de 2026, continuava em comissão especial, aguardando o parecer do relator. Não há data marcada para votação.
O que o projeto prevê
O texto copia a lógica do AI Act europeu: classifica cada sistema por nível de risco e aplica obrigações proporcionais.
| Nível | O que é | O que muda |
|---|---|---|
| Risco excessivo | Técnicas subliminares, leitura de emoção no trabalho, score social do Estado | Proibido |
| Alto risco | Triagem de currículo, crédito, saúde, educação, segurança pública | Avaliação de impacto, supervisão humana, canal de contestação |
| Baixo ou moderado | Chatbot, recomendação de conteúdo | Só transparência: avisar que é IA |
As multas previstas chegam a R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento.
E a regra vale para quem usa, não só para quem programa. Uma empresa que contrata uma ferramenta pronta de terceiro também responde.
A parte que quase ninguém conta
Mesmo sem o PL aprovado, decisão automatizada já é regulada no Brasil.
- A LGPD, no artigo 20, já garante o direito de pedir revisão humana de decisão tomada por sistema automatizado
- A CLT já condiciona a licitude do monitoramento algorítmico de empregado
- O Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil comum já cobrem dano causado por sistema automatizado
Ou seja: o PL 2338 vai organizar e endurecer o que já existe. Não vai criar do zero. Quem está esperando a lei para agir já está exposto.
Se aprovar, quando pega de fato?
O projeto prevê 24 meses de adaptação depois da publicação. Na prática, mesmo que fosse aprovado ainda em 2026, a maior parte das obrigações pesadas só valeria plenamente em 2028.
Vale notar o contraste: a Europa, que saiu na frente, adiou as obrigações de alto risco de agosto de 2026 para dezembro de 2027.
O que fazer agora, sem esperar lei nenhuma
- Liste onde a IA já roda no seu negócio. Todo chatbot, automação e ferramenta que toca dado de cliente. Se não cabe numa página, esse já é o primeiro problema.
- Marque as decisões que afetam pessoas. Aprovação, triagem, priorização de atendimento. São essas que qualquer regulação olha primeiro.
- Teste a rastreabilidade. Para cada decisão automatizada, você consegue explicar por que ela aconteceu? Se a resposta é "o sistema decide", há trabalho aí.
- Avise quem é afetado. Que existe IA no processo, com que finalidade e como contestar. Isso já é exigência da LGPD, não novidade do PL.
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