EUA levam ao G20 o pedido para treinar IA de graça no trabalho de criador — e o Brasil estava na sala

O governo dos Estados Unidos fez duas coisas em dois dias. Na terça, 1º, o Departamento de Justiça protocolou uma manifestação no processo do New York Times contra a OpenAI e a Microsoft, na corte federal de Manhattan, dizendo que treinar modelo de linguagem em texto protegido é, em regra, uso legítimo (fair use). Na quarta, 2, o secretário de Comércio Howard Lutnick disse a ministros do G20, reunidos em Chapel Hill, na Carolina do Norte, que os países deveriam adotar o mesmo entendimento e liberar o treino de IA sobre o trabalho de criadores — achando, depois, algum jeito de "proteger os artistas".

O Brasil é membro do G20.

O que aconteceu

A peça do DOJ é uma declaração de interesse: o governo entra para dizer sua posição sem virar parte do processo. Segundo a Reuters, é a primeira vez que o governo americano se posiciona formalmente na fila de ações que autores, editoras, gravadoras e jornais movem contra empresas de IA.

O argumento tem duas pernas. A técnica: o modelo não guarda nem devolve o texto que leu, ele extrai capacidade de linguagem — algo que o documento chama de "extraordinariamente transformador", o fator que mais pesa no teste de fair use. E a política: restringir esse treino, diz a peça, atrapalharia avanço científico, segurança nacional e prosperidade americana.

Dois limites importam. A manifestação não vincula ninguém — quem decide se o treino da OpenAI passa no teste é o juiz Sidney Stein. E o processo do Times, aberto no fim de 2023, trata de texto de jornal, não de vídeo, música ou imagem.

O recado do G20 é o mesmo argumento, sem toga. Na terça, a delegação americana já havia pedido aos membros uma abordagem de mão leve na regulação de IA. Na quarta, Lutnick estreitou o pedido para o pedaço que mexe no seu bolso: o direito autoral.

O que isso significa

A pressão saiu do tribunal e virou diplomacia. Até agora, a disputa sobre treino era caso a caso, num juiz de cada vez. Pedir no G20 que os países "abracem o fair use" é tentar resolver no atacado o que está travado no varejo.

No Brasil não existe fair use. A Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) exige autorização prévia do titular e não tem exceção geral para mineração de textos e dados. O que existe é um vácuo — e nele o Senado encaixou, em dezembro de 2024, um capítulo inteiro no PL 2338/2023: transparência sobre as bases (art. 62), exceção de mineração só para pesquisa e instituições sem fins comerciais (art. 63), direito de o titular proibir o uso da sua obra (art. 64) e remuneração obrigatória quando o uso for comercial (art. 65).

É o oposto exato do que os EUA pediram. O modelo brasileiro é opt-out com conta a pagar; o americano é liberado por padrão. Esses artigos são o alvo do pedido de Lutnick, e eles estão parados na Câmara desde 2024, esperando parecer do relator na Comissão Especial.

Nada disso muda hoje o que você pode fazer. Nenhuma decisão saiu, nenhuma lei mudou. O que mudou foi o placar de força política em cima do único texto que, se virasse lei, te colocaria na fila do pagamento.

O que fazer com isso

1. Pare de contar com remuneração por treino como plano. Ela não existe hoje no Brasil e acabou de ganhar um adversário grande. Se seu cálculo de renda supõe que um dia a IA vai te pagar pelo acervo, tire isso da planilha.
2. Resolva no contrato o que a lei não resolve. Em contrato de trabalho, cessão, agência ou marca, escreva cláusula específica sobre uso do material em treinamento de IA — autorizando, proibindo ou precificando. Contrato vale antes e independe do PL.
3. Guarde a prova de autoria. Data de publicação, arquivo original, registro de onde saiu primeiro. Em qualquer regime — pagamento ou opt-out — quem não consegue provar que a obra é sua fica de fora dos dois.
4. Acompanhe a Comissão Especial da Câmara, não o noticiário americano. O que decide a sua situação é o artigo 65 sobreviver ou não. Notícia de corte de Manhattan não te alcança direto.

O padrão do ano se repete: a regra que vale para você não está sendo escrita onde você está olhando.